A decisão do STF estabelecendo que um réu só poderá ser preso após a condenação em última instância, ou seja, quando não mais couber recurso de qualquer espécie, num país como o nosso, onde impera a violência, a falcatrua, cria mais oportunidades aos delinquentes de se manterem à vontade na prática de seus delitos.
Milicianos, traficantes e afins, que operam na criminalidade, se sentirão mais fortalecidos em seus ofícios, apostando na eterna impunidade, respaldados pela canhestra decisão do maior tribunal de justiça deste país.
Se o problema carcerário no Brasil é grave, gerando distorções e injustiças a muitos que lá se encontram, mister se faz a recuperação do mesmo, com investimentos massivos na criação de penitenciárias mais adequadas à custódia dos presos, melhorando, também, a apuração dos delitos, apetrechando nossa justiça com mais recursos humanos e técnicos, sendo válida ainda a tentativa de privatização do setor, já que o poder público, há muito, vem demonstrando não possuir condições de gestão nessa área.
Infelizmente a decisão do STF foi equivocada e criará, como declarou o ministro Joaquim Barbosa, que votou contra a referida " um sistema penal de faz de conta."
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