Todo cidadão que precisar recorrer à justiça, e não tem recursos suficientes para tanto, deve saber que o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem essa situação.
Esse atendimento será efetuado pela Defensoria Pública, consoante estabelece o art. 134 da citada Carta Magna.
Até a próxima!
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