Dicas jurídicas - locação não residencial - renovação

A locação "não residencial (antiga comercial)" pode ser renovada pelo locatário, por prazo igual ao originalmente pactuado no contrato, desde que:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado (com previsão de início e término);

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III- o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo de três anos.

Normalmente esse tipo de locação é firmada por 05 (cinco), razão pela qual a lei estabeleceu que a renovação observe esse prazo, ou o somatório do mesmo.

Caso haja a intenção do locatário em renovar seu contrato, e verifique o mesmo que o locador não manifesta tal vontade, deve o referido propor ação de renovação do contrato, no intervalo de 01(um) ano no máximo, até 06 (seis) meses no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo contratual.

Fiquem atentos!